Nos últimos meses, o setor de transporte rodoviário de cargas tem enfrentado um tema que voltou com força: a fiscalização automática da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) sobre o cumprimento da Lei do Piso Mínimo do Frete. Com novas ferramentas tecnológicas, a Agência passou a monitorar de forma mais efetiva os valores praticados nas contratações de transporte — e aplicar multas automaticamente quando identifica fretes abaixo do valor mínimo estabelecido.
Mas o que muda na prática para embarcadores, transportadoras e motoristas autônomos?
E como se adequar à legislação para evitar penalidades?
A WA Transportes preparou este resumo para esclarecer os principais pontos.
O que é o piso mínimo de frete?
Instituída pela Lei nº 13.703/2018, a chamada Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas determina que todo serviço de transporte de carga realizado no país deve seguir valores mínimos de frete definidos pela ANTT.
Esses valores são atualizados periodicamente e levam em consideração fatores como:
- tipo de carga transportada;
- distância percorrida;
- tipo de veículo utilizado;
- e custos operacionais (combustível, pneus, manutenção, etc.).
A tabela de referência é publicada oficialmente pela ANTT e serve como base obrigatória para contratos e documentos fiscais, como o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).
O que diz a Resolução ANTT nº 5.867/2020
A Resolução ANTT nº 5.867/2020 regulamenta de forma detalhada a aplicação da Lei 13.703/2018, definindo como deve ser calculado o valor do frete mínimo e quais são as penalidades em caso de descumprimento.
Segundo o texto, o pagamento de frete abaixo do piso pode gerar multa tanto para o contratante quanto para o transportador. O valor da penalidade varia conforme o tipo de carga e pode ultrapassar R$ 10 mil por ocorrência.
Com a fiscalização automatizada, a ANTT cruza dados de CT-es, MDF-es (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) e outros registros eletrônicos para identificar possíveis infrações sem necessidade de abordagem física — tornando a fiscalização mais rápida e eficiente.
Como a fiscalização automática funciona
A nova fiscalização utiliza sistemas eletrônicos integrados que analisam em tempo real as informações emitidas nos documentos fiscais de transporte. Quando um frete é registrado com valor abaixo do piso correspondente à rota e ao tipo de carga, o sistema da ANTT identifica a inconsistência e gera automaticamente uma autuação.
Esse processo tem como objetivo:
- garantir remuneração justa aos transportadores;
- promover concorrência leal entre empresas;
- e assegurar a sustentabilidade econômica do setor logístico.
Por outro lado, para empresas que ainda não adequaram seus processos, o risco de penalização aumentou significativamente.
O que fazer para estar em conformidade
Empresas de transporte e embarcadores devem revisar suas rotinas de contratação e emissão de documentos para garantir que nenhum frete seja emitido abaixo da tabela da ANTT.
Algumas boas práticas incluem:
- verificar periodicamente as atualizações da tabela de frete mínimo no site da ANTT;
- utilizar sistemas de cálculo automatizado de frete, que cruzam as variáveis exigidas pela legislação;
- guardar evidências contratuais e fiscais para comprovar o cumprimento das regras;
- e orientar transportadores e clientes sobre as exigências legais.
Como a WA Santos Logística pode ajudar
Na WA Santos Logística, o cumprimento das normas da ANTT é prioridade.
Nosso time acompanha as atualizações regulatórias e garante que todas as operações de transporte sejam realizadas de forma segura, transparente e 100% dentro da lei.
Com tecnologia integrada e expertise logística, ajudamos nossos clientes a:
- calcular fretes de acordo com a legislação vigente;
- emitir documentação correta;
- e evitar multas e retrabalhos que impactam diretamente a rentabilidade.
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Fontes:
- Lei nº 13.703/2018 — Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
- Resolução ANTT nº 5.867/2020
- Notícia: “Fiscalização automática da ANTT: multas por frete abaixo do piso” — Portal ANTT (2025)